Prefeitura Municipal de Santana do Deserto


10 continuação contrato

CLÁUSULA VIGÉSIMA das disposições gerais

Integram o presente instrumento os seguintes documentos:

Anexo I   Convênio de Cooperação;

Anexo II Plano Municipal de Saneamento Básico;

Anexo III - Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços;

Anexo IV Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos do plano de saneamento;

Anexo V Relatório de Bens e Direitos;                                                  

Anexo VI Indicadores de Desempenho da prestação dos serviços.

 

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em três vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

Belo Horizonte,          de                              de  2011

 

 

Antonio Augusto Junho Anastasia

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

Gilson Geraldo Fraga Grazinoli

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO

 

 

Ricardo Augusto Simões Campos

DIRETOR PRESIDENTE DA COPASA

 

 

 Valerio Maximo Gambogi Parreira

DIRETOR DE OPERAÇÃO CENTRO LESTE

Testemunhas:                                                    

 __________________________          ____________________________

Nome:                                               Nome:

CPF:                                                 CPF:

 

OBS: OS ANEXOS AO CONTRATO PODEM SER REQUERIDOS POR E-MAIL: procuradoria.santana@gmail.com



Escrito por PMSD às 13h49
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9 continuação do contrato

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – da intervenção

Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, a ARSAE poderá intervir, sempre e quando a ação ou a omissão da COPASA ameaçar a regularidade e a qualidade da prestação dos serviços objeto deste CONTRATO, com o fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo Primeiro: a intervenção será determinada por ato próprio e específico da ARSAE, que determinará o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida, devendo ser instaurado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do ato de intervenção, o correspondente procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e as responsabilidades incidentes, assegurando-se à COPASA o amplo direito de defesa.

Parágrafo Segundo: se o procedimento administrativo não for concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-se à COPASA a total administração dos serviços, sem prejuízo de seu direito à indenização.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – dos critérios de indenização

A indenização referida no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Quarta deverá ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais, assegurando-se à COPASA a manutenção da prestação dos serviços até o pagamento da última parcela.

Parágrafo Primeiro: os valores referentes à indenização serão atualizados monetariamente até a data dos efetivos pagamentos de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM ou por outro que venha substituí-lo.

Parágrafo Segundo: sobre o valor atualizado monetariamente, incidirão juros na forma do estabelecido na legislação pertinente à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.

Parágrafo Terceiro: findo o prazo da concessão, os bens transferidos pelo MUNICÍPIO à COPASA, em regime de cessão a título gratuito, reverterão ao mesmo, sem ônus.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – da arbitragem

Os conflitos decorrentes da execução ou extinção deste CONTRATO, não solucionados amigavelmente, serão resolvidos por arbitragem, mediante eleição do árbitro pelas partes.

Parágrafo Único: a submissão da questão à arbitragem não exonera as partes do pontual e tempestivo cumprimento das disposições deste CONTRATO, e tampouco permite a interrupção ou retomada dos serviços, que deverão continuar a ser prestados nos termos contratuais em vigor à data da submissão da questão, assim permanecendo até que uma decisão final seja proferida.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – da publicação e do registro

No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do presente CONTRATO, o MUNICÍPIO providenciará sua publicação na imprensa oficial, mediante extrato a ser registrado e arquivado na ARSAE e remeterá cópia deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – do foro

Sem prejuízo da validade da Cláusula Décima Sétima, a COPASA e o MUNICÍPIO elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da Comarca de Belo Horizonte, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais derivadas deste CONTRATO.



Escrito por PMSD às 13h46
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8 continuação contrato

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – da extinção do contrato

A extinção do presente CONTRATO, obedecidos aos artigos 11, parágrafo 2º e 13, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ainda decorrer de consenso entre as partes, ocorrerá por:

a)   advento do termo contratual;

b)  encampação;

c)   caducidade;

d)  rescisão;

e)   anulação; e

f)   extinção da COPASA.

Parágrafo Primeiro: a extinção deste CONTRATO, devido ao inadimplemento pelas partes das obrigações nele previstas, só se dará mediante a formalização de processo próprio, assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório.

Parágrafo Segundo: no caso de rescisão motivada, proveniente de denúncia efetivada pela COPASA ou de caducidade por interesse público, deverão ser realizados, consecutivamente, os seguintes procedimentos para verificação do inadimplemento:

a)   realização de auditoria técnica especializada e independente, a ser contratada e paga pela parte denunciante;

b)  encaminhamento do resultado da auditoria técnica realizada à ARSAE e à parte denunciada;

c)   após análises do relatório conclusivo da auditoria técnica, deverá a ARSAE, a seu exclusivo critério:

1.  instaurar, nas situações e na forma prevista na Cláusula Décima Quinta, o  respectivo processo de intervenção na prestação dos serviços;

2.  na impossibilidade ou inviabilidade da intervenção e nos casos de denúncia realizada pela COPASA, instaurar o respectivo processo de rescisão, desde que haja formal manifestação da decisão de rescindir este CONTRATO.

Parágrafo Terceiro: O MUNICÍPIO, para deflagrar o processo de encampação, deverá ter autorização legislativa específica para tanto, nos termos do art.37 da Lei nº 8.987/1995.

Parágrafo Quarto: a rescisão imotivada do CONTRATO, por qualquer uma das partes, implicará a incidência de multa em favor da parte ou das partes prejudicadas, em valor equivalente aos investimentos por elas realizados, sem prejuízo das indenizações por perdas e danos cabíveis.

Parágrafo Quinto: no encerramento deste CONTRATO, o pagamento da indenização devida pelo Município à COPASA pela aquisição dos ativos do Município, bem como pelos ativos provenientes dos investimentos realizados ao longo da prestação dos serviços, será calculado em função do seu valor real, levando-se em consideração suas condições operacionais e vida útil projetada.

Parágrafo Sexto: Extinto o presente CONTRATO, a assunção dos serviços e a reversão dos bens pelo município dar-se-ão após o efetivo pagamento da indenização referida na Cláusula Décima Sexta, ressalvada a hipótese de assunção por rescisão motivada (caducidade) prevista nos parágrafos primeiro e segundo desta Cláusula.

Parágrafo Sétimo: O CONTRATO continuará vigente, pelo prazo e condições nele estipulados, mesmo quando extinto o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos, conforme estabelecido no art.13, §4º da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

 

 



Escrito por PMSD às 13h45
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7 continuação contrato

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – das sanções administrativas

O descumprimento pelas partes de qualquer cláusula ou condição deste CONTRATO, bem como de normas atinentes ao seu objeto, poderá ensejar, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas, a aplicação das seguintes penalidades:

a)   advertência;

b)  multa.

Parágrafo Primeiro: a ARSAE definirá em regulamento próprio, os valores monetários de cada multa, que, uma vez aprovados pelas partes, passarão a fazer parte deste CONTRATO.

Parágrafo Segundo: as penalidades previstas nos itens “a” e “b” desta Cláusula, respeitados os limites previstos no Parágrafo Terceiro, serão aplicadas pela ARSAE, segundo a gravidade da infração.

Parágrafo Terceiro: o valor total das multas aplicadas a cada mês não poderá exceder a 1% (um por cento) do resultado líquido médio mensal da COPASA no MUNICÍPIO, e serão aplicadas na forma do regulamento específico a ser estabelecido pela ARSAE.

Parágrafo Quarto: o processo administrativo de aplicação das penalidades assegurará o contraditório e o amplo direito de defesa para a parte processada, e terá início com a lavratura do auto de infração pelo agente responsável, do qual obrigatoriamente constará a tipificação da conduta e norma violada, sendo instruído com o respectivo laudo de constatação técnica, que indicará métodos e critérios técnicos de aferição utilizados, tudo sob pena de nulidade.

Parágrafo Quinto: a prática de duas ou mais infrações pelas partes poderá ser apurada em um mesmo auto de infração.

Parágrafo Sexto: no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação da penalidade, a parte processada poderá apresentar sua defesa à  ARSAE.

Parágrafo Sétimo: a ARSAE terá 15 (quinze) dias para apreciar a defesa de que trata o parágrafo anterior, notificando a parte ao final do referido prazo.

Parágrafo Oitavo: a decisão proferida deverá ser motivada e fundamentada, apontando-se os elementos acatados ou não na defesa apresentada pela parte processada.

Parágrafo Nono: mantida a penalidade, a parte processada poderá recorrer, sendo vedada qualquer anotação nos registros da ARSAE, enquanto não houver decisão final sobre a procedência da autuação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – dos bens reversíveis

Os ativos discriminados nos Anexos “Relatório de Bens e Direitos”, que é parte integrante do presente contrato, ficam, por este instrumento, cedidos à COPASA à título gratuito.

Parágrafo Primeiro: integram os sistemas de abastecimento de água todos os bens e direitos pré-existentes a este CONTRATO, afetados e indispensáveis à prestação dos serviços, cuja posse e gestão serão exercidas pela COPASA, na forma discriminada no anexo “Relatório de Bens e Direitos”.

Parágrafo Segundo: os bens e direitos afetados à prestação dos serviços deverão ser devidamente registrados na COPASA, de modo a permitir sua identificação e avaliação.



Escrito por PMSD às 13h43
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6 continuação contrato

CLÁUSULA DÉCIMA – da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG.

A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água prestados no MUNICÍPIO será realizada pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18.309/2009.

Parágrafo Primeiro: Será garantida à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões.

Parágrafo Segundo: Na regulação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG desenvolverá as seguintes atividades:

a.  expedição de regulamento técnico quanto à prestação e fruição dos serviços;

b.  constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços;

c.  fixação de rotinas de monitoramento;

d.  execução da política tarifária, por meio da fixação, controle, revisão e reajuste das tarifas para os diversos serviços e categorias de usuários, de forma a assegurar a eficiência, a eqüidade, o uso racional dos recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;

e.  mediação das divergências entre o MUNICÍPIO, os usuários e a prestadora dos serviços.

Parágrafo Terceiro: A fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água abrangerá o acompanhamento das ações da prestadora dos serviços nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários e se dará por meio de:

a.  acompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas ambientais, observado o Plano Estadual e Municipal de Saneamento, a legislação de proteção ambiental e demais normas aplicáveis;

b.  acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;

c.  verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de abastecimento de água;

d.  aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas em lei, regulamentos e no Contrato de Programa;

e.  defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente;

f.   acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira da prestação dos serviços;

g.  sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos serviços e sua evolução;

h.  acompanhamento do pagamento da indenização devida à empresa responsável pela prestação dos serviços, por ocasião da extinção do Contrato de Programa;

i.    elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos serviços prestados pela empresa responsável pela prestação dos serviços, e de cumprimento das metas planejadas pelo ESTADO, apresentando-os ao MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – da proteção ambiental e dos recursos hídricos

A COPASA se compromete a envidar esforços no intuito de implementar ações voltadas para a proteção do meio ambiente, no que se refere à preservação dos mananciais que estejam em sua propriedade e que sejam responsáveis pelo fornecimento de água para atender a demanda necessária à prestação dos serviços de que trata este CONTRATO.

Parágrafo Primeiro: a COPASA é responsável pela obtenção das licenças ambientais necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO e no Convênio de Cooperação, bem como das licenças para outorgas de uso dos recursos hídricos.

Parágrafo Segundo: a COPASA poderá opor ao MUNICÍPIO e à ARSAE exceções ou meios de defesa como causa justificadora do não atendimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO, por conta da não-liberação tempestiva de licenças ambientais ou outorgas de direito de uso de recursos hídricos, por razões alheias à sua vontade, caso em que serão considerados prorrogados os respectivos prazos



Escrito por PMSD às 13h41
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5 continuação contrato

a)   informar à COPASA qualquer alteração cadastral do imóvel;

b)  contribuir para a permanência das boas condições das instalações, infra-estruturas e bens públicos afetos à prestação dos serviços, manter caixas d’água, tubulações e conexões em condições de conservação, bem como eliminar vazamentos nas instalações internas;

c)   autorizar a entrada de prepostos da COPASA, devidamente credenciados, nos imóveis que estejam ocupando, para que possam ser instalados equipamentos ou realizados reparos necessários à adequada prestação dos serviços;

d)  conectar-se à rede pública de abastecimento de água, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado de sua disponibilização, nos termos do artigo 45 da Lei Federal 11.445/07;

e)   consultar a COPASA, anteriormente à instalação de tubulações internas, quanto ao local do ponto de distribuição de água;

f)   responder, pelos danos causados em decorrência da má utilização das instalações e dos serviços colocados à sua disposição;

2. São direitos dos usuários:

a)    amplo acesso às informações sobre os serviços prestados;

b)   prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;

c)   acesso ao manual de prestação dos serviços e de atendimento ao usuário, elaborado pela COPASA;

d)  acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços;

e)   receber serviços em condições adequadas;

f)   comunicar fundamentada e formalmente às autoridades competentes, em até 72 (setenta e duas) horas, os atos ilícitos ou irregulares praticados pela COPASA na prestação dos serviços;

g)  levar ao conhecimento da ARSAE, do MUNICÍPIO e da COPASA, em até 72 (setenta e duas) horas, quaisquer irregularidades, referentes aos serviços prestados, de que tenham conhecimento;

h)  receber resposta da ARSAE, do MUNICÍPIO e da COPASA sobre requerimentos formulados perante os mesmos.

 

CLÁUSULA NONA – dos funcionários municipais

O MUNICÍPIO colocará à disposição da COPASA, mediante sua requisição, o pessoal essencial à continuidade dos serviços transferidos, por um prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de início da operação dos serviços, comprometendo-se a COPASA a reembolsar o MUNICÍPIO pelo valor total da correspondente folha de pagamento, inclusive encargos sociais. A relação de emprego durante este período, entretanto, permanecerá inalterada, isto é, vigente entre MUNICÍPIO e empregados.

Parágrafo Primeiro: durante o prazo referido nesta cláusula, a COPASA promoverá, mediante seleção, o aproveitamento do pessoal que estiver em exercício no sistema, admitindo em seu quadro de empregados, em regime celetista e em conformidade com suas normas de gestão de pessoal, aqueles que por ela forem considerados essenciais à continuidade dos serviços, nos termos do art. 241 da Constituição.

Parágrafo Segundo: o MUNICÍPIO continuará responsável pelo ônus e passivo trabalhistas gerados até a data da transferência permanente dos empregados selecionados.



Escrito por PMSD às 13h40
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4 continuação do contrato

2. São direitos do MUNICÍPIO:

a)   receber os serviços objeto deste CONTRATO em condições adequadas, de acordo com o estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”;

b)  receber relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro, gerencial e do ativo imobilizado, constantes do anexo “Relatório de Bens e Direitos”;

c)   avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;

d)  exigir que a COPASA refaça obras e serviços defeituosos, imperfeitos ou em desacordo com projetos básicos ou executivos, assegurando-se a observância do disposto na Cláusula Quinta, item 1, alínea “b”;

e)   receber prévia comunicação da COPASA sobre obras que serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo;

f)   ter acesso a toda documentação relacionada às obras referentes a este CONTRATO, para consulta e fiscalização;

g)  ter conhecimento sobre a adoção de providências cabíveis pela COPASA quando do recebimento de reclamações pelos usuários em decorrência da prestação dos serviços;

h)  solicitar a expansão dos serviços de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico;

i)    implementar ações que visem garantir a boa prestação dos serviços pela COPASA;

j)    solicitar a aplicação pela COPASA dos seguintes indicadores da qualidade do serviço de abastecimento de água prestado, de acordo com os modelos anexos ao presente CONTRATO:

         I.Freqüência da Análise - FRAN: objetiva avaliar o atendimento aos padrões de potabilidade de água determinada pelo Ministério da Saúde;

       II.Qualidade Físico-química da Água Distribuída - QFQA: objetiva mostrar a qualidade físico-química da água que está sendo fornecida ao usuário do sistema de abastecimento de água em cada ponto de coleta do MUNICÍPIO;

      III.Qualidade Microbiológica da Água Distribuída - QMAD: objetiva mostrar a qualidade microbiológica da água que esta sendo fornecida ao usuário do sistema de abastecimento de água do MUNICÍPIO.

k)   Solicitar a aplicação pela COPASA dos seguintes indicadores de desempenho da prestação dos serviços:

I.   Água não convertida em receita – ANCR: objetiva mostrar o volume mensal de água distribuída não convertida em receita;

II.  Atendimento de Solicitação de serviços depois do prazo: ASDP: objetiva mostrar o percentual de serviços de água atendidos após o prazo estabelecido.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – das obrigações e direitos comuns às partes

A COPASA e o MUNICÍPIO observarão o planejamento estadual e municipal elaborados quando da celebração deste CONTRATO para os serviços de abastecimento de água, nos termos do Convênio de Cooperação celebrado entre o MUNICÍPIO, ESTADO e ARSAE.

 

CLÁUSULA OITAVA – das obrigações e direitos dos usuários

Sem prejuízo do estabelecido na legislação e nos regulamentos aplicáveis, são obrigações e direitos dos usuários:

1. São obrigações dos usuários:

a)   pagar pontualmente as tarifas e preços cobrados pela COPASA pela prestação dos serviços de abastecimento de água, bem como os valores decorrentes da prestação das demais classes de serviços, sujeitando-se às sanções previstas em caso de inadimplemento;



Escrito por PMSD às 13h40
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3 continuação do contrato

a)   incorporar ao seu patrimônio os ativos referentes aos sistemas de abastecimento de água implantados pelos empreendedores em parcelamentos de solo, loteamentos e empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, até a efetiva reversão ao MUNICÍPIO, sem ônus para o mesmo, quando do encerramento deste CONTRATO.

Parágrafo Primeiro. Quaisquer alterações de direitos que provoquem inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, só terão validade após a revisão e alteração formal dos termos contratuais, ficando, sempre, garantido à COPASA o direito de cumprir as cláusulas nos moldes originalmente estabelecidos.

Parágrafo Segundo. Ocorrendo a hipótese prevista na alínea “e” do item 2 desta cláusula, além do reequilíbrio econômico-financeiro devido, será acrescido à tarifa 18% (dezoito por cento) do valor do tributo incidente, a título de taxa de administração.  

 

CLÁUSULA SEXTA – das obrigações e direitos do MUNICÍPIO

1. São obrigações do MUNICÍPIO:

a)   manifestar a não concordância na continuidade deste CONTRATO cinco anos antes do término do prazo contratual, se for o caso;

b)  comunicar, fundamentada e formalmente à ARSAE, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), a ocorrência de qualquer desconformidade técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários, na prestação dos serviços pela COPASA;

c)   declarar, por meio de Decreto, a necessidade ou utilidade pública das áreas necessárias às obras de implantação e expansão dos serviços; instituir servidões administrativas; propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à prestação dos serviços públicos, objeto deste CONTRATO;

d)  ceder à COPASA, a título gratuito e devidamente regularizadas, as servidões de passagem existentes, bem como o uso de bens imóveis públicos que serão afetos à prestação dos serviços, pelo prazo em que vigorar o Convênio de Cooperação e o presente CONTRATO;

e)   envidar esforços no sentido de manter, no futuro, a isenção tributária concedida pela Lei Municipal nº 899/2009 à COPASA, referente a todos os tributos municipais – impostos, taxas e contribuições de melhoria - que incidam sobre os serviços prestados, inclusive serviços afetos necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração deste CONTRATO ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como isentar do pagamento de royalties e de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços;

f)   responsabilizar-se subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação descrita na Cláusula Quinta, item 1, alínea “i”;

g)  arcar com os ônus decorrentes de fatos supervenientes que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta;

h)  encaminhar à COPASA, para análise e aprovação, se for o caso, os projetos relativos à implantação de sistemas de abastecimento de água em novos loteamentos, em até 30 dias da data do recebimento dos projetos;

i)    informar ao empreendedor, quando da solicitação pelo mesmo de aprovação de projetos de abastecimento de água para novos loteamentos, que todos os custos de implantação correrão às expensas do mesmo;

j)    repassar à COPASA os recursos financeiros necessários para as alterações nas redes públicas de abastecimento de água, sempre que lhe convier alterar os alinhamentos, perfis e nivelamentos de quaisquer logradouros públicos;

k)   multar os proprietários ou interditar os imóveis que não estejam ligados à rede pública de abastecimento de água.



Escrito por PMSD às 13h39
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2 continuação contrato

a)   permitir a fiscalização anual dos serviços por comissão composta por representantes do MUNICÍPIO, da ARSAE, da COPASA e dos USUÁRIOS;

b)  promover a publicação anual, na sua página eletrônica, das demonstrações financeiras relativas à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO, para fins de prestação de contas;

c)   responsabilizar-se por todos os custos, quando da transferência total ou parcial de serviços e pessoal do MUNICÍPIO para a COPASA, essenciais à continuidade da prestação dos serviços, observada a disposição prevista na Cláusula Sexta, item 1, alínea “f”;

d)  fornecer ao MUNICÍPIO listagem dos imóveis que não estejam interligados à rede pública de abastecimento de água, para os fins previstos na Cláusula Sexta, item 1, alínea “k”.

2. São direitos da COPASA:

a)   praticar tarifas e preços conforme Resolução Normativa Nº004/2011 ARSAE de 23 de março de 2011, ou outro que vier a substituí-lo, pela prestação dos serviços de abastecimento de água, e ainda por outros serviços relacionados com os seus objetivos;

b)  cobrar dos usuários todos os débitos vencidos e não pagos, incluindo-os em contas subseqüentes de consumo mensal ou emitindo extratos de cobrança ou documentos de arrecadação para pagamento imediato, acrescidos dos encargos financeiros legais;

c)   auferir receitas decorrentes de fontes alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, consoante artigo 11 da Lei Federal nº 8.987/95;

d)  isenção de todos os tributos e taxas municipais que incidam sobre os serviços prestados, nos termos do art. 1º da Lei Municipal
nº 899/2009, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do contrato de programa, e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royalties, e também de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços, extensível aos tributos e taxas municipais criados durante a sua vigência;

e)   exigir, em caso de descumprimento do estabelecido na alínea “d”, item 2 desta Cláusula e na alínea “e”, item 1, da Cláusula Sexta, imediata alteração da tarifa a fim de restabelecer o  equilíbrio-econômico financeiro da prestação provocado pelo novo panorama tributário, podendo, para tanto, ser estabelecida tarifação diferenciada no Município com relação à praticada pela COPASA nas demais localidades do Estado de Minas Gerais;    

f)   receber do MUNICÍPIO, mediante cessão a título gratuito, o uso de bens imóveis de propriedade do mesmo, para instalações operacionais, bem como, todas as servidões administrativas e de passagem já instituídas e que vierem a ser instituídas, sem qualquer ônus e pelo prazo em que vigorar este CONTRATO;

g)  utilizar sem ônus, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal e estadual;

h)  examinar e aprovar, se for o caso, os projetos relativos a abastecimento de água em novos loteamentos, como condição prévia para o parcelamento e/ou urbanização da área loteada, sendo do empreendedor o ônus para a elaboração dos referidos projetos, bem como da implantação das obras dos sistemas de água;

i)    deixar de executar os serviços de abastecimento de água, ou interrompê-los, sempre que considerar as instalações prediais, ou parte delas, irregulares, inseguras, inadequadas ou inapropriadas;

j)    alterar a classificação do imóvel sempre que o mesmo apresentar atividades diversas da originalmente cadastrada;



Escrito por PMSD às 13h38
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continuação contrato

a)   manipulação indevida, por parte do usuário, de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da COPASA;

b)  inadimplemento do usuário, por mais de 30 (trinta) dias, após ter sido formalmente notificado para efetuar o pagamento devido;

c)   declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade dos mesmos, pela autoridade responsável pela gestão dos mesmos;

d)  força maior ou caso fortuito.

Parágrafo Segundo: a COPASA, a seu critério, poderá realizar interrupção motivada dos serviços por razões de ordem técnica, devendo comunicar previamente ao MUNICÍPIO e aos usuários, ressalvados os casos de iminente ameaça ou comprometimento da segurança de instalações ou pessoas, definidos exclusivamente pela prestadora. A COPASA, na comunicação aos usuários, poderá utilizar-se de meios de comunicação em massa.

Parágrafo Terceiro: a COPASA deverá, em qualquer das hipóteses relacionadas no Parágrafo Primeiro, adotar as providências cabíveis e necessárias para minimizar a descontinuidade do serviço.

Parágrafo Quarto: a COPASA poderá se recusar a executar os serviços, ou interrompê-los, sempre que considerar a instalação predial, ou parte dela, insegura, inadequada ou não apropriada a recebê-los, ou quando a mesma interferir com a continuidade ou qualidade do serviço.

 

CLÁUSULA QUARTA: do regime de remuneração dos serviços

Será tarifário o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água.

Parágrafo Primeiro: as tarifas serão reajustadas anualmente, mediante instrumento normativo adequado editado pela ARSAE, em valores que assegurem a cobertura das despesas de exploração, das quotas de depreciação, a provisão para devedores, a amortização de despesas, a remuneração dos investimentos reconhecidos, a incorporação de custos inflacionários, a variação de custos não administráveis, tais como, energia elétrica, produtos químicos, combustíveis, tributos e eventuais variações nas condições econômico-financeira da prestação dos serviços.

Parágrafo Segundo: as disposições deste CONTRATO aplicam-se às ligações de água existentes na data de sua entrada em vigor, bem como às que vierem a ser implantadas ou cadastradas posteriormente.

Parágrafo Terceiro: No caso de descumprimento, pelo MUNICÍPIO, do estabelecido na alínea “d”, item 2, da Cláusula Quinta e na alínea “e”, item 1, da Cláusula Sexta, a ARSAE deverá proceder a imediata alteração da tarifa a fim de restabelecer o equilíbrio-econômico financeiro da prestação provocado pelo novo panorama tributário, podendo, para tanto, ser estabelecida tarifação diferenciada no MUNICÍPIO com relação à praticada pela COPASA nas demais localidades do ESTADO.

Parágrafo Quarto: os casos omissos e as dúvidas surgidas no relacionamento entre as partes, em decorrência da aplicação das condições previstas neste CONTRATO, serão resolvidos pela ARSAE.

 

CLÁUSULA QUINTA: das obrigações e direitos da COPASA

1. São obrigações da COPASA:

a)   propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, bem como fiscalizar a implantação das obras de expansão de serviços de abastecimento de água oriundos de parcelamento de solo, de loteamentos e empreendimentos imobiliários, de qualquer natureza, de responsabilidade de empreendedores;

b)  refazer obra de sua responsabilidade julgada defeituosa, imperfeita ou em desacordo com o projeto básico ou executivo, desde que comprovado por laudo técnico independente, assegurando-se à COPASA amplo direito de defesa e ao contraditório;

c)   manter disponível para consulta do MUNICÍPIO e da ARSAE, registro dos custos e receitas do serviço prestado, segregada das demais demonstrações da COPASA;

d)  manter registro de todos os bens afetos à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO, de modo a permitir posterior avaliação e indenização;

e)   indicar, motivadamente, ao MUNICÍPIO, com 60 (sessenta) dias de antecedência, as áreas e/ou os bens imóveis que deverão ser declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, ou instituídas como servidões administrativas, para atender à execução e conservação dos serviços e obras objeto deste CONTRATO;

f)   promover, na forma da legislação em vigor, desapropriações por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou direitos necessários às obras de construção e expansão dos serviços públicos de abastecimento de água, correndo os ônus dessas desapropriações por sua conta;



Escrito por PMSD às 13h37
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Minuta Contrato

 

 

CONTRATO DE PROGRAMA QUE, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, O MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO – MG E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

 

 

Nos termos do estabelecido no Convênio de Cooperação firmado pelo Estado de Minas Gerais e o Município de Santana do Deserto – MG, em 18 de novembro de 2010, o Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Governador, Excelentíssimo Senhor Doutor Antonio Augusto Junho Anastasia, doravante denominado ESTADO, o Município de Santana do Deserto – MG, neste ato representado por seu Prefeito, Doutor Gilson Geraldo Fraga Grazinoli, autorizado pela Lei Municipal
nº 898/2009, de 09 de dezembro de 2009 e, doravante denominado MUNICÍPIO, e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, sociedade de economia mista, com sede na Rua Mar de Espanha nº 525, Belo Horizonte, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 17.281.106/0001-03, neste ato representada, na forma de seus estatutos, por seu Diretor Presidente, Doutor Ricardo Augusto Simões Campos, e por seu Diretor de Operação Centro Leste, Doutor Valerio Maximo Gambogi Parreira, doravante denominada COPASA, celebram o presente CONTRATO DE PROGRAMA, doravante designado CONTRATO, com dispensa de licitação, nos termos inciso XXVI do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/1993 e do art. 13 da Lei Federal n° 11.107/2005, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir pactuadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: do objeto

O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos de abastecimento de água na sede municipal, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 898/2009.

Parágrafo Primeiro: a prestação dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á de forma a cumprir o estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, que é parte integrante do presente CONTRATO, e inclui as atividades de implantação e operação das seguintes unidades dos sistemas:

a)   captação, adução e tratamento de água bruta;

b)  adução, reservação e distribuição de água tratada;

Parágrafo Segundo: os serviços mencionados no caput desta Cláusula serão prestados, com exclusividade, pela COPASA, que poderá exercer suas atividades direta ou indiretamente, por intermédio de sociedades por ela constituídas ou de que venha a participar, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação do seu Conselho de Administração.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: do prazo

O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

Parágrafo Único: A parte que não se interessar pela prorrogação deverá notificar a outra, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos do advento do termo contratual, para que se possa viabilizar a assunção dos serviços pelo poder concedente, sem interrupção de sua continuidade, minimizando os transtornos à população decorrentes da transição, observado igualmente o disposto no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Quarta.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: da prestação dos serviços

A COPASA, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO, prestará serviço adequado, assim entendido aquele prestado em condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária, de acordo com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de Cooperação e no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”.

Parágrafo Primeiro: não se caracteriza como descontinuidade a interrupção do serviço pela COPASA após prévio aviso, ou em situações de emergência, nas seguintes hipóteses:

a)   razões de segurança nas instalações ou de ordem técnica;

b)  necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza, nas instalações ou na infra-estrutura componente do serviço;

c)   realização de serviços de manutenção e de adequação dos sistemas, visando atendimento do crescimento vegetativo;

d)  negativa do usuário em permitir instalação de dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

manipulação indevida, por parte do usuário, de qualquer tubulação,



Escrito por PMSD às 11h00
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Edital Convocação Audiências Públicas

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE .SANTANA DO DESERTO.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário NO MUNICÍPIO.

 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO, nos termos do disposto nos arts.11, IV, 19, §5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto Municipal nº 1363/11, convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública referentes ao Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário na sede do Município, a ser firmado com o Estado de Minas Gerais, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG. A Audiência Pública será realizada às 09h (nove  horas) do dia 20 de abril de 2011, no auditório da Escola Municipal Juscelino Kubistchek, localizado na Rua Marechal Damasceno Portugal , nº 226, centro, Santana do Deserto – MG. Na audiência, serão efetivados os debates relativos ao Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município. Ficam especialmente convidados Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, o Ministério Público de Minas Gerais e o Poder Judiciário Estadual, através de seus representantes na Comarca, o Poder Legislativo Municipal, as Instituições Ambientais responsáveis pela Bacia do Paraíbuna, Associações, Sindicatos, Universidades e Organizações Não-Governamentais.

 

Santana do Deserto, 04 de abril de 2011.

 

..............................................................

Gilson Geraldo Fraga Granzinoli

Prefeito do Município de Santana do Deserto



Escrito por PMSD às 10h06
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Edital Consulta Pública Copasa

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO.

 

CONSULTA PÚBLICA

 

CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO.

 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO,, nos termos do disposto no art.11, IV da Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto Municipal nº 1363/2011, por meio do endereço eletrônico http://pmsantanadeserto.blog.uol.com.br e através de impressos afixado no painel de publicações da Prefeitura, torna pública a minuta e os anexos do Contrato de Programa a ser celebrado com o Estado de Minas Gerais, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede do Município. A relevância da matéria recomenda a ampla divulgação da proposta, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Sugestões e críticas deverão ser entregues até as 17:00h do dia 19 de abril de 2011  na Prefeitura de Santana do Deserto, por meio de e-mail pmsantanadeserto@uol.com.br ou procuradoria.santana@gmail.com, ou por correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa COPASA” para a Praça Mauro Roquete Pinto, nº 01, centro, Santana do Deserto – MG, CEP 36620-000. Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário. 

 

Santana do Deserto, 04 de abril de 2011.

 

..............................................................

Gilson Geraldo Fraga Granzinoli

Prefeito do Município de Santana do Deserto



Escrito por PMSD às 10h05
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Anexo II do Decreto 1363/11 Regulamento Consulta Pública

ANEXO II

 

REGULAMENTO PARA A CONSULTA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO

 

 

1. Objetivos

 

A Consulta Pública de que trata este Regulamento têm os seguintes objetivos:

 

I – recolher subsídios e informações para o processo de contratação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede municipal;

II – propiciar aos munícipes a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões sobre o Contrato de Programa a ser celebrado com a COPASA;

III – dar ampla divulgação ao Contrato de Programa para a delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, proporcionando total transparência no processo de contratação da COPASA;

 

2. Da Participação

 

Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria.

Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando as minutas do Contrato de Programa e seus anexos já elaborados, que se encontram publicados no endereço eletrônico http://pmsantanadeserto.blog.uol.com.br e através de impressos afixado no painel de publicações da Prefeitura.

As perguntas, manifestações ou sugestões sobre tais documentos devem ser feitas por escrito e entregues até as 17:00h do dia 19 de abril de 20011 na Prefeitura de Santana do Deserto, através do e-mail pmsantanadeserto@uol.com.br/ procuradoria.santana@gmail.com ou por meio de correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa COPASA” para a Praça Mauro Roquete Pinto, nº 01, centro, Santana do Deserto – MG, CEP 36620-000.

Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário. A legitimidade dos signatários deve ser comprovada pela apresentação dos seguintes documentos:

a) cópia do título de eleitor, acompanhada do comprovante de participação no ultimo sufrágio, no caso de pessoas físicas;

b) registro comercial, no caso de empresa individual;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

 

3. Encerramento

 

No dia 20 de abril de 2011, a integralidade das colocações e contribuições enviadas serão juntadas ao processo do Contrato de Programa, ficando disponíveis para a consulta na sede da Prefeitura.

 

 



Escrito por PMSD às 09h36
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Anexo I Decreto 1363/2011 Audiência Pública Copasa

ANEXO I

 

 

REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO.

 

 

1. Objetivos

 

A Audiência Pública de que trata este Regulamento têm os seguintes objetivos:

    

I - possibilitar a comunicação direta entre o Município, a promitente prestadora dos serviços e os cidadãos;

II - identificar, na forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da Audiência Pública;

III - possibilitar a efetiva participação do cidadão e de segmentos da sociedade na discussão sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede do Município;

IV - permitir ao Município maior conhecimento dos desejos dos usuários, de modo a viabilizar um Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede do Município em consonância com os interesses dos munícipes;

 

2. Procedimentos

 

2.1 - Procedimento Comum - Abertura

 

A Prefeitura do Município de Santana do Deserto publicará o edital de convocação da Audiência Pública sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água na sede do Município, onde constarão horário, data e local de realização do evento.

 

A Audiência Pública será presidida por representante da Prefeitura Municipal ou servidor da Câmara Municipal designado pelo Prefeito. A Câmara dos Vereadores designará 01(um) vereador como Ouvidor da Audiência. Caberá ao Ouvidor receber e registrar as questões e auxiliar o Presidente na mediação e condução do processo.

 

Os trabalhos, desenvolvidos em 01 (um) dia, serão iniciados às 09:00hs, com as inscrições, a composição da mesa e a execução do Hino Nacional. Além do presidente e do ouvidor, serão convidados a compor a mesa, na sessão, 02 (dois) representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

 

Os representantes da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG, do Ministério Público de Minas Gerais, do Poder Judiciário Estadual e das Instituições Ambientais responsáveis pela Bacia Paraíbuna deverão ser convidados por meio de ofício encaminhado com aviso de recebimento - AR. As autoridades discriminadas neste parágrafo, se presentes na sessão, também serão convidadas a compor a mesa.

 

As inscrições dos participantes serão feitas com o registro dos mesmos em lista de presenças, procedimento válido tanto para os ouvintes como também para aqueles que desejarem se manifestar ou expor oralmente suas contribuições sobre o tema da Audiência.

 

2.2 1ª Sessão – Discussão do Contrato de Programa

 

Às 9 horas e 15 minutos dar-se-á a execução do Hino Nacional, seguida da leitura deste regulamento pelo Presidente da Audiência, ao término da qual o representante da Prefeitura do Município de Santana do Deserto terá um tempo de 20 (vinte) minutos para expor sobre o processo de seleção da prestadora dos serviços e sobre os objetivos do Município com a contratação.

 

Após a apresentação do represente da Prefeitura Municipal, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA terá um tempo máximo igual a 40 minutos para expor e explicar as cláusulas e condições do Contrato de Programa, as suas metas e perspectivas para a nova empreitada.

 

Concluídas as considerações da COPASA MG, será dado o prazo de 10 (dez) minutos para que cada membro da mesa manifeste suas considerações. Logo após, os inscritos para as manifestações orais serão chamados ao microfone, obedecida a ordem de chegada dos mesmos à mesa de inscrição. Cada inscrito terá um limite de 5 minutos para suas colocações.

 

2.3 Encerramento

 

A Audiência Pública poderá ser declarada encerrada às 12 horas ou, antes deste horário, caso cheguem ao fim as exposições dos presentes.

 

Aqueles que não puderem se manifestar devido à limitação de horário, poderão fazê-lo por escrito, com a identificação do nome, em formulário a ser solicitado na mesa de inscrição; ou por e-mail, até as 17 horas do dia aonterior ao da Audiência, através do endereço http://pmsantanadeserto.blog.uol.com.br/.Os que se manifestarem por escrito em formulário deverão devolver os mesmos aos atendentes na mesa de inscrição.

 

No dia 20 de abril de 2011, a integralidade das colocações e contribuições, juntamente com a Ata da Audiência Pública, será juntada ao processo do Programa, devendo estar disponíveis para a consulta na sede da Prefeitura.

 

Outros procedimentos não previstos neste regulamento e necessários ao bom andamento dos trabalhos poderão ser adotados a partir de decisão do Presidente da Audiência.



Escrito por PMSD às 09h33
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